Questão 58 - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade (Reaplicação) - FGV (2025)

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.

Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.

A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.

Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.

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