Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário |

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Tocantins - Assistente Administrativo - Quadrix (2016)

A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por ocasião da propositura da ação, o executado será citado para, no prazo de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A 15 dias.
B 10 dias.
C 8 dias.
D 5 dias.
E 48 horas.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária |

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Tocantins - Assistente Administrativo - Quadrix (2016)

Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange apenas atualização monetária; não há incidência de juros e multa de mora em razão de vedação constitucional.
B A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, que não poderá ser ilidida por nenhum tipo de prova.
C A lei mencionada no enunciado não prevê incidência de juros sobre a dívida ativa da Fazenda Pública por observância ao princípio constitucional do não confisco.
D A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.
E De acordo com a lei mencionada no enunciado, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes

Certo
Errado

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.

Certo
Errado

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

Certo
Errado