Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima

Direito Penal Crimes contra o patrimônio |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,

A substituir a pena de reclusão pela de detenção.
B reduzir de metade o valor do dia-multa.
C reduzir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3.
D aplicar somente a pena de multa.
E considerar o fato como circunstância atenuante e fixar a pena abaixo do mínimo legal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Falso Testemunho, Falsa Perícia e Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa

A de exclusão da imputabilidade.
B de extinção da punibilidade.
C de diminuição da pena.
D de exclusão da culpabilidade.
E supralegal de exclusão da ilicitude.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem

A omite, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
B insere, em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
C insere, na folha de pagamento ou documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
D omite, em documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
E faz inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.