Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima
Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa
NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem