Questão 48 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,