Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

José, faxineiro, trabalha para a empresa Clarim Ltda., situada no centro da cidade de Maceió. Acerca da jornada de trabalho de José, assinale a alternativa correta.

A jornada de trabalho diária será de 8 horas.

Se no registro de ponto constar 15 minutos excedentes, eles não serão computados como jornada extraordinária.

O tempo que José gasta até o local de trabalho sempre será computado na jornada de trabalho.

A jornada de trabalho habitual, sem nenhuma necessidade imperiosa, poderá ser acrescentada horas suplementares de 3 horas diárias.

José não poderá prestar horas extraordinárias.

A remuneração pode ser entendida como o conjunto de retribuições recebidas, habitualmente, pelo empregado por prestação de serviços. Sobre a remuneração, assinale a alternativa correta.

Compreendem-se na remuneração do empregado apenas o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação e habitação que a empresa, por força do contrato, fornecer habitualmente ao empregado.

Serão considerados como salário os equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

Serão considerados como salário a assistência médica e hospitalar prestada mediante seguro-saúde.

Serão considerados como salário os seguros de vida e de acidentes pessoais.

Ao empregador é facultado cessar a relação de trabalho quando houver justa causa. Assinale uma justa causa passível de cessação do contrato de trabalho pelo empregador.

Prática constante de jogos de azar.

Ato de probidade praticado pelo empregado.

Embriaguez esporádica fora do local de trabalho.

Toda negociação habitual por conta própria ou alheia.

Todo ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições.

“Max recebe salário-utilidade através de habitação. O valor máximo que Max poderá receber, através deste tipo de salário-utilidade, é __________ do salário contratual.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O Art. 477 da CLT prescreve que “é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.” Sobre a multa prevista no artigo mencionado, é correto afirmar que

o recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

o recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

o ato da assistência na rescisão contratual será com ônus para o trabalhador e empregador.

o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho sempre em dinheiro.

não havendo Sindicato ou Ministério do Trabalho no local, a assistência poderá ser prestada apenas por representante do Ministério Público.

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