Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre

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Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal | Redução à condição análoga à de escravo |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2014)

Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que:

  • A A mera submissão do trabalhador à jornada exaustiva não é suficiente para sua caracterização;
  • B É configurado sempre que o empregador se apodere de documentos pessoais do empregado, qualquer que seja sua intenção;
  • C Tem a pena aumentada pela metade se praticado por motivo de preconceito de raça;
  • D Para sua caracterização depende da verificação concomitante de submissão a trabalhos forçados em condições degradantes de trabalho e com restrição de locomoção;
  • E Só é verificado se houver vigilância ostensiva e limitação do direito de liberdade de ir e vir.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de documento particular |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2014)

A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:

  • A Os sócios da reclamada incorreram no tipo penal "falsidade ideológica", uma vez que omitiram em documento particular informação que dele deveria constar, com o fim de prejudicar direito;
  • B Incorreram nas mesmas penas previstas para o crime de falsidade documental, previsto no artigo 297, do Código Penal;
  • C Não há qualquer sanção prevista na esfera criminal, tratando-se de mera infração administrativa, punível na forma prevista na CLT e passível de regularização por ordem judicial;
  • D Não se caracteriza como falsidade de documento particular porque não houve nenhum registro e a omissão não pode ser enquadrada no tipo penal;
  • E Se a omissão tiver sido realizada com fim de lucro, é punível com multa, além da pena privativa de liberdade.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2014)

No curso de reclamação trabalhista movida em face da Prefeitura de Paraisolândia, em que havia pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de agentes insalubres no local de trabalho. Verificando que houve adulteração das condições de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo decidiu por bem elaborar laudo reconhecendo insalubridade não constatada na vistoria realizada e nada mencionou quanto à alteração realizada. A respeito do ocorrido, é INCORRETO afirmar que:

  • A O agente municipal que inovou artificiosamente o ambiente de trabalho para induzir o perito e o juiz a erro incorre nas penas por fraude processual;
  • B Ao deixar de comunicar o Juízo da alteração constatada e fazer afirmação falsa sobre as condições de trabalho, o senhor perito incorreu no crime de falsa perícia;
  • C As penas do perito, neste caso, devem ser aumentadas de um sexto a um terço;
  • D Há extinção da pena se o agente se retrata e declara a verdade antes do trânsito em julgado da sentença;
  • E a pena prevista é a mesma para o crime de falsidade testemunhal, ou seja, reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Estelionato | Furto | Extorsão | Apropriação indébita |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2014)

Trabalhando como motorista de caminhão, Juvenal que estava passando por dificuldades financeiras, vendeu os pneus novos do veículo para um vizinho (a quem convenceu ser o legítimo proprietário de tais bens) e os substituiu por pneus recauchutados, apresentando ao empregador nota fiscal que os indicavam como pneus novos de excelente marca. Seu ajudante, presente naquela oportunidade, insurgiu-se e foi ameaçado por Juvenal de sofrer violência física, caso não se calasse. A respeito do ocorrido e considerando os tipos penais, é INCORRETO afirmar que Juvenal praticou:

  • A Furto qualificado;
  • B Extorsão;
  • C Apropriação indébita, com aumento de pena;
  • D Estelionato e disposição de coisa alheia como própria;
  • E Receptação.

Direito Penal Crimes contra a honra | Calúnia | Difamação | Injúria |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2014)

O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. A respeito, está INCORRETO afirmar que:

  • A O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de calúnia, assim como os demais empregados que tenham reproduzido a história, sabendo-a falsa;
  • B O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de difamação, com aumento de pena, uma vez que a vítima é portadora de deficiência física;
  • C O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de injúria, com aumento de pena, uma vez que a vítima é portadora de deficiência física;
  • D Quanto aos crimes de calúnia e difamação, o gerente ficará isento de pena, caso promova a retratação antes da prolação da sentença;
  • E O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de injúria, com aumento de pena, uma vez que o crime foi cometido na presença de várias pessoas e por meio que facilitou sua divulgação.