Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre

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Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Agravos de instrumento e de petição |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Analista Jurídico - FCC (2016)

Dentre as modalidades recursais previstas na legislação trabalhista encontramos o agravo de instrumento que é cabível em

  • A 8 dias, das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou forme contrárias a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • B 5 dias, das decisões interlocutórias na fase de conhecimento e nos casos de omissão e contradição do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos.
  • C 8 dias, dos despachos que denegarem interposição de recursos.
  • D 8 dias, das decisões terminativas do Juiz na fase de execução da sentença que tenha transitado em julgado, desde que delimitada as matérias e valores impugnados.
  • E 15 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho nos dissídios individuais do rito sumaríssimo.

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

  • A As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
  • B Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante.
  • C Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução.
  • D Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo.
  • E São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista.

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

  • A É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • B Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
  • C Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
  • D É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
  • E É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo-se a fase de conhecimento.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar

  • A ações que envolvam direito de greve.
  • B execuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de trabalho.
  • C ações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez.
  • D as causas em face da União relativas a direitos humanos cuja violação decorre de descumprimento de tratado internacional.
  • E crimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma, tempo e lugar dos atos processuais |


Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Técnico - Área Administrativa - FCC (2016)

Em uma ação que tramita na Justiça do Trabalho em que o reclamante empregado postula o pagamento de indenização por danos materiais em face da reclamada empregadora, é correto afirmar:

  • A Os atos processuais serão públicos não comportando nenhuma exceção em razão do interesse social.
  • B Os prazos para realização dos atos contam-se com inclusão do dia do começo e do vencimento, ficando suspensos nos finais de semana.
  • C Os prazos processuais que se vencerem na sexta-feira, terminarão na segunda-feira da semana seguinte.
  • D As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, somente no horário compreendido entre as 11 e 19 horas, não podendo ultrapassar 2 horas seguidas.
  • E A penhora na fase de execução da sentença poderá ser realizada em domingo ou feriado, mediante expressa autorização judicial.