Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Vedação à isenções heterônomas |


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2013)

A união NÃO pode instituir tributos que

  • A deem isenções a tributos da competência dos Estados.
  • B incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
  • C incorram sobre a propriedade territorial rural.
  • D recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
  • E fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

Direito Tributário Tributos Federais | CIDE |


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2013)

Em relação à destinação da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere:

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.
II. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
III. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.
  • E III, apenas.