Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.

Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.

O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.

O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aprendiz o menor de 14 a 16 anos.

II. São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários a todos os adolescentes trabalhadores, não importando a idade.

III. O contrato de aprendizagem não pode ser prorrogado. Decorridos os dois anos previstos, o contrato de aprendizagem transforma-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

IV. O menor de 14 anos não pode ser empregado, pois é absolutamente incapaz para o trabalho.

V. O estatuto da criança e do adolescente considera aprendizagem a formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e V estão incorretas.

Somente a proposição III está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente admitir o trabalho aos menores de quatorze anos de idade na condição de aprendiz, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98 só se permite o trabalho, mesmo na condição de aprendiz, aos maiores de catorze anos.

II - Aos menores de dezoito anos não será permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, mesmo na condição de aprendiz.

III - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

IV - Em hipótese alguma o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa I e II estão corretas.

Somente a afirmativa II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas

Todas as afirmativas estão corretas.

Em relação aos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

É de competência do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

À falta dos pais ou responsável, será competente o Conselho Tutelar do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.