Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

Direito Processual Civil Cautelares típicas ou nominadas | Processo Cautelar |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

A O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
B Quando forem concedidas em procedimento preparatório, a parte requerente terá trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
C Para a concessão da cautelar de arresto, é dispensável a apresentação de prova literal da dívida líquida e certa.
D A cautelar de busca e apreensão somente poderá incidir sobre coisas, mas não sobre sujeitos de direito.
E Quanto a lei não determinar a espécie de caução, esta somente poderá ser feita mediante depósito em dinheiro.

Direito Processual Civil Prazos | Dos Atos Processuais |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Se o prazo não estiver estabelecido em lei, deverá ser:

A Por acordo entre as partes.
B Pelo magistrado.
C Pelo cartório do ofício da respectiva Vara.
D Pelo escrevente.
E De 05 (cinco) dias.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
B A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.
C Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.
D O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.
E O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

Direito Processual Civil Comunicação dos atos processuais | Dos Atos Processuais |

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Juiz do Trabalho - TRT - 16ª Região (2015)

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA:

I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.

III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

A As afirmações I e II estão corretas.
B As afirmações II e III estão corretas.
C As afirmações I e III estão corretas.
D Todas as afirmações estão corretas.
E Nenhuma das afirmações está correta.

Direito Processual Civil Liquidação de Sentença | Liquidação por arbitramento |

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A liquidação da sentença:

A Será feita por artigos quando não houver necessidade de alegação e comprovação de fato novo para a determinação do valor da condenação.
B Implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.
C Não poderá ser requerida enquanto houver recurso pendente de julgamento.
D Por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.
E Quando, ao fim, julgada, não admitirá a interposição de recurso.