Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

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A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
  • B Quando forem concedidas em procedimento preparatório, a parte requerente terá trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
  • C Para a concessão da cautelar de arresto, é dispensável a apresentação de prova literal da dívida líquida e certa.
  • D A cautelar de busca e apreensão somente poderá incidir sobre coisas, mas não sobre sujeitos de direito.
  • E Quanto a lei não determinar a espécie de caução, esta somente poderá ser feita mediante depósito em dinheiro.

Se o prazo não estiver estabelecido em lei, deverá ser:

  • A Por acordo entre as partes.
  • B Pelo magistrado.
  • C Pelo cartório do ofício da respectiva Vara.
  • D Pelo escrevente.
  • E De 05 (cinco) dias.

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

  • A A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
  • B A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.
  • C Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.
  • D O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.
  • E O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA:
I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.
III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
  • A As afirmações I e II estão corretas.
  • B As afirmações II e III estão corretas.
  • C As afirmações I e III estão corretas.
  • D Todas as afirmações estão corretas.
  • E Nenhuma das afirmações está correta.

A liquidação da sentença:

  • A Será feita por artigos quando não houver necessidade de alegação e comprovação de fato novo para a determinação do valor da condenação.
  • B Implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.
  • C Não poderá ser requerida enquanto houver recurso pendente de julgamento.
  • D Por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.
  • E Quando, ao fim, julgada, não admitirá a interposição de recurso.