Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

A liquidação da sentença:

Será feita por artigos quando não houver necessidade de alegação e comprovação de fato novo para a determinação do valor da condenação.

Implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.

Não poderá ser requerida enquanto houver recurso pendente de julgamento.

Por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.

Quando, ao fim, julgada, não admitirá a interposição de recurso.

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.

Quando forem concedidas em procedimento preparatório, a parte requerente terá trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

Para a concessão da cautelar de arresto, é dispensável a apresentação de prova literal da dívida líquida e certa.

A cautelar de busca e apreensão somente poderá incidir sobre coisas, mas não sobre sujeitos de direito.

Quanto a lei não determinar a espécie de caução, esta somente poderá ser feita mediante depósito em dinheiro.

Se o prazo não estiver estabelecido em lei, deverá ser:

Por acordo entre as partes.

Pelo magistrado.

Pelo cartório do ofício da respectiva Vara.

Pelo escrevente.

De 05 (cinco) dias.

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA:

I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.

III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

As afirmações I e II estão corretas.

As afirmações II e III estão corretas.

As afirmações I e III estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Nenhuma das afirmações está correta.