Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).


Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).

As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.

No que se refere à previdência complementar privada, julgue o item abaixo.

Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social.

Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia incapacitante para o trabalho. Nessa situação, se não tiver havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o direito de obter a aposentadoria por invalidez.

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social.

As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício.