Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

A Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

B A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

C Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

D As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

E As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

A Os Estados estrangeiros gozam de imunidade absoluta de jurisdição no Brasil, assim como suas Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

B Derivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido atenuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

C As Organizações Internacionais Intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa.

D Os funcionários das Repartições Consulares estrangeiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas.

E As Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasileiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar.

A Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

B As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

C De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

D Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

E Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

A A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

B Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

C O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

D Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

E A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.