Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da

obrigatoriedade da jurisdição.

eventualidade.

inércia jurisdicional.

adstrição ou congruência.

reciprocidade decisória.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

ao interesse processual em demandar e na legitimação para a defesa dos interesses próprios e alheios, tanto difusos como coletivos.

Em relação à prova, é correto afirmar:

Na apreciação da prova, o Juiz utilizará de seu livre convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mas deverá indicar expressamente, na sentença, os motivos que lhe formaram esse livre convencimento.

O sistema processual pátrio estabelece a prova hierarquizada, devendo o Juiz obedecer estritamente a essa hierarquia, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.

As máximas de experiência não são observadas em nosso direito, pois o Juiz, em falta de normas jurídicas particulares, só poderá utilizar-se da analogia, dos usos e costumes e dos princípios gerais de direito.

O ônus da prova não pode ser objeto de convenção entre as partes, em nenhuma hipótese, por se tratar de matéria cogente e de ordem pública.

Somente os meios legais são aptos a provar a verdade dos fatos, até porque as provas previstas processualmente configuram rol taxativo e não elucidativo.

Os embargos de declaração

serão julgados pelo Juiz em 10 dias e, no tribunal, em 15 dias, no máximo, salvo alegação de justa causa ou impedimento.

serão opostos em cinco dias e não estão sujeitos a preparo.

jamais poderão ter caráter infringente, limitando-se sempre a esclarecimentos quanto a pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado.

quando manifestamente protelatórios, serão rejeitados liminarmente pelo relator do recurso.

não suspendem nem interrompem o prazo para oposição de recurso especial ou extraordinário, somente interrompendo o prazo para a parte apelar.

No tocante à penhora de bens, é INCORRETO afirmar:

Desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, assim definida em lei.

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

O seguro de vida não pode ser penhorado.

A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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