Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:

Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:

Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:

Adquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do servidor é considerado por lei ato de improbidade que: