Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
- A Ministério Público
- B Defensoria Pública
- C Tribunal de Contas
- D Procuradoria do Estado
Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
- A competência
- B finalidade
- C motivo
- D objeto
Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:
- A detenção, de um a três anos
- B reclusão, de dois a quatro anos e multa
- C reclusão, de três meses a um ano
- D detenção, de seis meses a dois anos e multa
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:
- A hierárquico
- B regulamentar
- C disciplinar
- D de polícia administrativa
Adquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do servidor é considerado por lei ato de improbidade que:
- A causa prejuízo ao erário
- B importa enriquecimento ilícito
- C atenta contra os princípios da administração pública
- D fere a moral e os bons costumes