Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

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Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Administrativo - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:

  • A um cargo de enfermeiro no Município e outro de enfermeiro na União
  • B um cargo de médico no Estado e dois de médico do Município
  • C dois cargos de professor do município e um de médico no Estado
  • D um cargo de auxiliar de administração no Município e outro de instrumentador na União

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente em Administração - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:

  • A 2/5
  • B 1/5
  • C 1/3
  • D 2/3

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente em Administração - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:

  • A comum entre os entes da Federação
  • B privativa da União
  • C concorrente entre União e Estados
  • D exclusiva estadual

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente em Administração - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

  • A Estados e municípios
  • B Municípios
  • C Estados
  • D União e Estados

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente em Administração - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:

  • A ordem de prisão administrativa
  • B ação penal cabível
  • C pena de banimento
  • D suspensão imediata de vencimentos