Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:

da vedação à censura e da isonomia

da liberdade de imprensa e do silêncio

da igualdade de tratamento e da intimidade

da liberdade de expressão e da privacidade

Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:

escolha do Procurador-Geral da República

escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União

aprovação dos chefes de missão diplomática permanente

perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

a soma dos dois cargos ultrapasse o teto remuneratório

haja incompatibilidade de horários no caso de magistério

as fundações públicas não estejam sujeitas ao teto remuneratório

se acumule um cargo no Poder Judiciário e outro na Administração Pública

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

a Mesa do Senado e da Câmara

o Conselho Federal da OAB

o Presidente da República

o Governador de Estado

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

quando o parlamentar considerar o processo legislativo inconstitucional

na medida em que cabe ao STF o controle preventivo judicial universal

caso a tramitação do projeto de lei viole regra do processo legislativo

quando a medida for proposta por partido político com representação