Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria |

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

A penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular
B relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho
C de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho
D sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que:

A as nulidades devem ser pronunciadas mesmo sendo possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato
B somente haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes
C se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo
D as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

A interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade
B conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional
C para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal
D o prazo para interposição é de 15 dias

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

A no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
B não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais
C nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
D são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

Constitui pressuposto intrínseco do recurso de revista