Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal

não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais

nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor

são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade

conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional

para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal

o prazo para interposição é de 15 dias

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho

de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que:

as nulidades devem ser pronunciadas mesmo sendo possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato

somente haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes

se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo

as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos

Fabrício, empregado do Condomínio X foi dispensado sem justa causa. A rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente formalizada, tendo sido homologada pelo Sindicato da Categoria. Fabrício, inconformado com a dispensa sem o devido pagamento das horas extras trabalhadas, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clóvis, síndico do referido Condomínio, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. A referida reclamação foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecida a ilegitimidade de parte passiva. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, às custas processuais, serão devidas por Fabrício no

valor mínimo previsto em instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho.

montante de R$ 500,00.

montante de R$ 1.000,00.

montante de R$ 750,00.

valor mínimo previsto em portaria específica emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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