Questão 29 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Advogado - FJG - RIO (2014)

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho

de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores