De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:
- A 20 anos.
- B 30 anos.
- C 25 anos.
- D 35 anos.
Questões de Legislação Estadual do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas
A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:
- A nos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanas.
- B públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidos.
- C nos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolares.
- D motorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo.
O Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, implantado a partir de 1º. de fevereiro de 2010 (Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009) abrange 20 (vinte) municípios. Neste grupo estão incluídos os municípios de:
- A Duque de Caxias, Tanguá e Niterói.
- B Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Iguaçu.
- C Paracambi, Seropédica e Teresópolis.
- D Paulo de Frontin, Tanguá e São Gonçalo.
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/ 1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:
-
A agente de administração
-
B agente fiscal de transporte
-
C administrador contratual
-
D gestor de contrato