Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2016)

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
B correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
C incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
D incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa
E correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2016)

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

A é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.
B não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.
C é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.
D Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.
E Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2016)

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei n^o 8.666/1993, a licitação é

A inexigível.
B dispensável.
C obrigatória na modalidade convite.
D obrigatória na modalidade pregão
E obrigatória na modalidade tomada de preços.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2016)

Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

A interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.
B renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada
C interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.
D concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
E usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2016)

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

A motivo.
B finalidade.
C objeto.
D forma.
E competência.