Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

Direito Penal Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de documento particular |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que

A a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.
B na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.
C o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
D há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.
E configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

A violência NÃO constitui elemento do crime de

A aliciamento para fim de emigração.
B atentado contra a liberdade de trabalho.
C frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
D atentado contra a liberdade de associação.
E frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de

A renúncia.
B absolvição imprópria.
C indulto.
D perdão judicial.
E excludente legal da culpabilidade.

Direito Penal Denunciação caluniosa | Exercício arbitrário das próprias razões | Falso Testemunho, Falsa Perícia e Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Nos crimes contra a administração da justiça,

A a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.
B é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
C a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.
D configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
E só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.

Direito Penal

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Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A a fraude não precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita no delito de estelionato.
B na apropriação indébita o dolo é subsequente ao apossamento da coisa.
C a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.
D é dispensável a fraude para a configuração do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.
E a vítima, iludida, entrega a coisa voluntariamente no delito de extorsão.