Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que

a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.

na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.

o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.

configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

A violência NÃO constitui elemento do crime de

aliciamento para fim de emigração.

atentado contra a liberdade de trabalho.

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

atentado contra a liberdade de associação.

frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de

Nos crimes contra a administração da justiça,

a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.

é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.

configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a fraude não precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita no delito de estelionato.

na apropriação indébita o dolo é subsequente ao apossamento da coisa.

a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

é dispensável a fraude para a configuração do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.

a vítima, iludida, entrega a coisa voluntariamente no delito de extorsão.