Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Outros princípios tributários | Princípio da Irretroatividade |


Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2016)

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

  • A anterioridade, legalidade e irretroatividade.
  • B anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
  • C legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
  • D anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
  • E alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

Direito Tributário Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Conceito legal de tributo | Empréstimo Compulsório |


Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2016)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

  • A empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
  • B imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
  • C expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
  • D taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
  • E preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.