Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

João se tornou órfão de ambos os pais no dia 01 de junho de 2017, colou grau em curso de ensino superior no dia 02 de julho de 2017, entrou em exercício de emprego público efetivo no dia 03 de agosto de 2017, casou-se no dia 04 de setembro de 2017 e completou dezoito anos de idade no dia 05 de outubro de 2017. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a incapacidade de João cessou no dia

A 1 de junho de 2017.
B 3 de agosto de 2017.
C 2 de julho de 2017.
D 5 de outubro de 2017.
E 4 de setembro de 2017.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A”

A voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.
B voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.
C voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.
D não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.
E não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. |

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

A não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
B não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
C poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
D não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
E poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

A é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
B é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz.
C é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
D é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
E subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Advogado - INAZ do Pará (2017)

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Civil referente aos Institutos da Prescrição e da Decadência.

A A decadência legal somente pode ser renunciada por pessoa maior e capaz.
B Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
C A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser alegada pela parte a quem aproveita.
D Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo cível ou criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
E A renúncia à decadência pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com tal instituto.