Questão 24 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Advogado - INAZ do Pará (2017)

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

B

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.