Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.

independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.

depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.

depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.

independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença

prescreveu em parte, porque a prescrição atinge apenas os alimentos vencidos antes de 2 anos do pedido de cumprimento.

não prescreveu, porque a prescrição não atinge direito da personalidade.

não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

prescreveu, porque a pretensão para haver prestações alimentares se extingue depois de 2 anos.

não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.

é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.

é inexistente, porque o bem não foi entregue.

é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.

mera expectativa de direito.

direito adquirido.

direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.

direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.