Questão 31 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2016)

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.