Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que

impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.

constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

redução a condição análoga à de escravo.

boicotagem violenta.

atentado contra a liberdade de associação.

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

aliciamento para o fim de emigração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.

Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do território nacional.

Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.

Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:

(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.

(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.

Somente as alternativas (I) e (III) estão corretas.

Somente a alternativa (IV) está correta.

Somente as alternativas (III) e (IV) estão corretas.

Somente as alternativas (I) e (IV) estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

“A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de 2011.

Assinale a alternativa CORRETA:

O ato praticado por “A” não constitui crime.

O ato praticado por “A” constitui crime de supressão de informação.

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento particular.

O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade ideológica.

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento público.