Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2015)

O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será aberto crédito adicional

A suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.
B especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
C especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.
D suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.
E suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita | A Lei de Responsabilidade Fiscal |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

A o rendimento de aplicações financeiras.
B a arrecadação de contribuição de melhoria.
C a taxa de aprovação do projeto de construção civil.
D o serviço de venda de editais.
E a alienação de bens imóveis.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Controle da execução orçamentária |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.
C verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
D fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.
E verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Orçamento e planejamento |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
C É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
D No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
E Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2015)

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

A poder legislativo e no Tribunal de Contas.
B Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
C poder legislativo e no ministério público.
D tribunal de contas e no sistema de controle interno.
E poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.