Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

A tarifa.
B taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.
C taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.
D taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
E contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Impostos Estaduais | ISSQN |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

A não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.
B haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
C haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
D haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
E haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2015)

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

A o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C a contribuição social para a Seguridade Social.
D a taxa.
E o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Tributos Federais | IRPF e IRPJ |

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Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.
B o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.
C são devedores solidários o empregador e o empregado.
D o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.
E a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

Direito Tributário Tributos Municipais | Tributos Federais | ISSQN | Contribuições para a Seguridade Social |

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Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

A estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
B somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
C incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
D é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
E sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.