Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - FCC (2015)

Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos geradores:

A IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep.
B IR, ICMS, ISS, Cofins.
C CIDE, CSLL, Cofins, PIS/Pasep.
D CIDE, Cofins, CSLL.
E IR, ICMS, PIS/Cofins, CIDE.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2012)

Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:

I – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil público deve ser concluído no máximo um ano após sua instauração (que se dá por publicação de portaria), vedada a prorrogação.

II – O inquérito civil público não é antecedente obrigatório para o ajuizamento das ações do Ministério Público do Trabalho.

III – O inquérito civil público arquivado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT deve ser enviado, no máximo, em três dias à Câmara de Coordenação e Revisão – CCR do MPT para homologação ou não e, de toda forma, os interessados devem ser cientificados, sendo que o denunciante, após cientificado do arquivamento, tem o prazo de dez dias para, querendo, apresentar recurso administrativo à CCR sobre a decisão de arquivamento.

IV – Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o inquérito civil público é o único meio de colheita administrativa de provas pelo Ministério Público do Trabalho.

V – O inquérito civil público deve ser submetido a contraditório em todas as suas fases, desde a instauração, até a colheita de provas e conclusão.

A Estão corretas somente as proposições I e II.
B Estão corretas todas as proposições.
C Estão corretas somente as proposições II e III.
D Estão corretas somente as proposições I e III.
E Estão corretas somente as proposições III e IV.

Legislação Federal Lei n° 6.496 de 1977 |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Engenheiro Civil - FCC (2009)

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II, III.
E II e III apenas.