Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Com base no texto acima, assinale a assertiva incorreta sobre aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

A aparente colisão de normas fundamentais decorrente da atividade profissional de “provador de cigarros” soluciona-se mediante harmonização, considerando-se que o livre exercício de profissão ou de ofício, a livre iniciativa e o livre exercício de qualquer atividade econômica não podem ser cumpridos ilimitadamente e de forma indiscriminada, sem que haja uma preocupação com a saúde e a segurança dos empregados.

A tutela do direito à saúde e ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado não deve implicar a completa inviabilização da atividade econômica e do livre exercício profissional, sob pena de esvaziamento do conteúdo destes últimos.

A Constituição Federal de 1988 não veda o labor em condições de risco à saúde ou à integridade física do empregado, pois garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

A garantia constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser restringida, por lei, em relação à qualificação profissional ou em relação ao exercício da atividade em si, tratando-se de hipótese de reserva legal simples.

A harmonização dos preceitos constitucionais ocorre à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a garantir a proteção do núcleo essencial de cada uma das normas fundamentais em análise.

Considere as assertivas abaixo sobre o princípio constitucional da isonomia.

I - A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica.

II - Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra, desde que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.

III - A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade, ressalvando-se, todavia, as hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.

I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.

II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.

Quais são corretas?

Não constitui direito dos trabalhadores domésticos previsto na Constituição Federal de 1988

seguro-desemprego.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

seguro contra acidentes de trabalho.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

adicional de insalubridade.

Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.

I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

II - Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.

III - Na hipótese de aplicação da Lei no 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.

Quais são corretas?