Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

“Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.

“Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

“Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.

“Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.

“Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

“Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.

“Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.

“Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.

“Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.

Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.

Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.

Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.

Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.

Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.

Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.