Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.

I - Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.

II - O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.

III - O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Assinale a assertiva incorreta sobre salário-maternidade.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em 1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses.

NÃO incidem contribuições sociais de seguridade sobre

folha de pagamentos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

folha de pagamentos de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.

remunerações auferidas por segurados já aposentados pelo regime geral de previdência social.

a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a contribuições a planos de previdência complementar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.

folha de salários de missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público

ocupante de cargo em comissão federal, mesmo que tenha vínculo efetivo com a União.

ocupante de cargo em comissão federal, que tenha vínculo efetivo com Município que dispõe de regime próprio.

titular de cargo efetivo na União que exerce concomitantemente atividade abrangida pelo regime geral, independentemente do valor de seus vencimentos.

que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, quando seus vencimentos não superem o teto do regime geral.

que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, mesmo quando seus vencimentos superem o teto do regime geral.

Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas podem ser utilizados para a realização de despesas com

benefício de prestação continuada de um salário mínimo devido a idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê- la provida por sua família.

salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual.

auxílios ou subvenções a instituições privadas de assistência à saúde, inclusive com fins lucrativos.

benefício básico do programa bolsa-família, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza.

ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde.