Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Colégio Pedro II - Professor - Administração - Colégio Pedro II (2016)

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitações, enquanto a Lei nº 10.520/02 criou mais uma modalidade. A modalidade estabelecida pela Lei nº 10.520/02 foi

A Pregão.
B Concorrência.
C Exclusividade.
D Tomada de preços.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Médico - FCC (2013)

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

A a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
B a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
C o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
D ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
E os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Médico - FCC (2013)

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

A B, C, D e E.
B C, D e E.
C A, B, C, D e E.
D A, C, D e E.
E B, C e D.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Médico - FCC (2013)

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.
B dois meses antes de findo o período do estágio probatório.
C três meses antes de findo o período do estágio probatório.
D um mês antes de findo o período do estágio probatório.
E seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho - FCC (2013)

A contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser adotada no processo. Ele constatou na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, que:

A Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de proposta e lances em sessão pública, nos termos da legislação vigente.
B O sistema de controle originado do cadastro do registro de preços deverá ser sempre informatizado.
C Apenas cidadão cadastrado no sistema poderá impugnar legitimamente preço constante do quadro geral e do cadastro do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
D Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo ou repetido o convite.
E Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio interno, e atender às exigências dos órgãos competentes nacionais.