Questão 18 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que

todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.

as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.

são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.

somente podem ser realizados atos na sede do órgão.

os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.