Questão 36 - Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Procurador Municipal (2022)

A

Compete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.

B

São símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.

C

O Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.