Questão 29 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014) No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação: A O Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos dos sujeitos investigados. B O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no prazo máximo de 10 dias úteis. C Compete ao Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades públicas federais. D Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público. E A Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
