Questão 17 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.