Questão 34 - Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Procurador - FUNDATEC (2015) Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta. A Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança. B Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público. C Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação. D Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário. E No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
