Questão 27 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.