Questão 35 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça (2022)

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.

a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.

de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.

que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.

a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.