Questão 62 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

infralegais;

convencionais;

legais;

supralegais;

constitucionais.