Questão 116 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao