Questão 50 - Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2012)

O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.