Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica, como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
A
são princípios constitucionais expressos da Ordem Econômica: soberania nacional, propriedade privada, defesa do meio ambiente e direito à saúde garantido mediante políticas públicas.
B
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
C
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias prevê sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A finalidade da norma é a proteção das empresas estatais em face da concorrência com as empresas privadas.
D
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
