Questão 3 - Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.

O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.

A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.