Questão 40 - Câmara Municipal de Capanema - Pará - Procurador Jurídico - FADESP (2017)

Sobre a Lei nº 6258/2008, que cria o Código Tributário do Município de Capanema, é correto afirmar que as isenções são previstas em

uma única sessão do Código.

sessões correspondentes a cada tributo.

leis ordinárias específicas para essa finalidade.

em tabelas anexas ao Código.