Questão 64 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

A

adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.

B

pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.

C

recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.

D

aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.

E

não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.