Questão 74 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013) Assinale a opção correta em relação ao ICMS. A Aos municípios são destinados 25% da arrecadação do ICMS, devendo o valor arrecadado ser distribuído exclusivamente com base na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. B Em se tratando de entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, não incidindo tal imposto, porém, sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. C O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva utilizada, não tendo, porém, o consumidor final, por não ser considerado contribuinte, legitimidade para propor ação declaratória com repetição de indébito. D A base de cálculo do ICMS não compreende o montante de IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos. E Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis ao ICMS, sendo a iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, e a aprovação, pela maioria simples dos seus membros.
