Questão 73 - Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.

o pagamento de indenização justa à parte lesada.

a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.