Questão 6 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011)

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia